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020933 AI generated

Portuguese Supreme Court declares Art. 356(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional for violating due process.

Case Number 020933
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared Article 356(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional, ruling that it violates the principle of due process by forcing taxpayers to submit all arguments immediately upon filing a request. The court held that this requirement is exorbitant and lacks a plausible reason, thereby infringing the constitutional right of access to courts. Consequently, the general rules for resource filing under Article 171 of the same code now apply to fiscal opposition proceedings.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE PRINCIPIO DO DUE PROCESS OF LAW

Keywords

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due process of law tax procedure code constitutional unconstitutionality access to courts fiscal opposition proceedings procedural fairness legislative binding

Cited Legislation

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Art. 20, n. 1, da Constituição
II - O direito a um processo justo está compreendido no direito de acesso aos tribunais, previstos no art. 20, n. 1, da Constituição;
Art. 356, n. 1, do Código de Processo Tributário
IV - Sendo o art. 356, n.
Art. 171, n. 1, do Código de Processo Tributário
1, do Código de Processo Tributário, na medida em que é aplicável ao processo de oposição à execução fiscal, ao impor que com o requerimento de interposição do recurso se apresentem logo as alegações e conclusões, contem uma exigência exorbitante do regime tributário geral previsto no art. 171, n.
L. 37/90 de 1990/08/10, Art. 2, n. 3
II - O direito a um processo justo está compreendido no direito de acesso aos tribunais, previstos no art. 20, n.
CPTRIB91 Art. 120, 154, 171, 285, 292, 293, 356, 357

Cited Case Law

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AC TC 404/87
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 404/87 IN DR IIS DE 1987/12/21.
AC TC 85/88
AC TC 85/88 IN DR IIS DE 1988/08/22.
AC TC 396/89
AC TC 396/89 DE 1989/09/14.
AC TC 222/90
AC TC 222/90 IN ACTC V16 PAG635.
AC TC 605/96
AC TC 605/96 IN DR IIS DE 1996/03/15.
AC TC 960/96
AC TC 960/96 IN DR IIS DE 1996/12/12.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N3. CPTRIB91 ART120 ART154 ART171 N1 N4 ART285 ART292 ART293 N1 ART356 N1 ART357. CONST89 ART20 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 404/87 IN DR IIS DE 1987/12/21. AC TC 85/88 IN DR IIS DE 1988/08/22. AC TC 396/89 DE 1989/09/14. AC TC 222/90 IN ACTC V16 PAG635. AC TC 605/96 IN DR IIS DE 1996/03/15. AC TC 960/96 IN DR IIS DE 1996/12/12.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 06/19/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047035

[Nº DO DOCUMENTO] SA219970319020933

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOC AGRICOLA DE RIO FRIO SA

[RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS - FAZENDA PUBLICA

[RECUSA APLICACAO] CPTRIB91 ART356 N1.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91F4FEACE156715A802568FC0039C7EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio do due process of law implica que o legislador está vinculado ao estabelecimento de um processo justo, do devido procedimento, não podendo estabelecer arbitrariamente as regras processuais;

II - O direito a um processo justo está compreendido no direito de acesso aos tribunais, previstos no art. 20, n. 1, da Constituição;

III - O art. 356, n. 1, do Código de Processo Tributário, na medida em que é aplicável ao processo de oposição à execução fiscal, ao impor que com o requerimento de interposição do recurso se apresentem logo as alegações e conclusões, contem uma exigência exorbitante do regime tributário geral previsto no art. 171, n. 1, sem que para o efeito se vislumbre uma razão plausível bastante;

IV - Sendo o art. 356, n. 1, do CPT inconstitucional, são aplicáveis na execução fiscal e na oposição à execução fiscal as regras sobre a forma de interposição dos recursos constantes do art. 171 do CPT.