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0912/11 AI generated

Portuguese court dismisses exceptional review appeal regarding administrative notice validity and statute of limitations.

Case Number 0912/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected an exceptional review appeal against a second-instance decision concerning the validity of administrative notice. The appellant argued that a bank deposit of compensation did not constitute valid notice for exercising or losing the right of action under specific time limits. The court held that the lower court's finding that the deposit lacked relevant notification characteristics was legally sound and did not warrant exceptional review.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

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exceptional review appeal administrative notice validity statute of limitations bank deposit notification Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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Art. 150(1) CPTA
Art. 58(2) CPTA
do montante fixado pela entidade administrativa como valor da indemnização devida e respectivos juros não constitui notificação válida e relevante para efeitos de exercício e caducidade do direito de acção, por referência aos prazos referidos no art. 58º, nº 2 do CPTA.
art. 150º, nº 1 do CPTA
art. 58º, nº 2 do CPTA
do montante fixado pela entidade administrativa como valor da indemnização devida e respectivos juros não constitui notificação válida e relevante para efeitos de exercício e caducidade do direito de acção, por referência aos prazos referidos no art. 58º, nº 2 do CPTA.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13502

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201111220912

[RECORRENTE] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91ED3FF8053265DF8025795800552E6F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que, no âmbito de uma acção administrativa especial de impugnação, decidiu que o mero depósito na conta bancária do A. do montante fixado pela entidade administrativa como valor da indemnização devida e respectivos juros não constitui notificação válida e relevante para efeitos de exercício e caducidade do direito de acção, por referência aos prazos referidos no art. 58º, nº 2 do CPTA.