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0515/09 AI generated

Administrative court dismisses eviction order due to factual error violating fundamental right to housing.

Case Number 0515/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the immediate eviction order issued by the Lisbon City Council against the appellant. The authority had declared the appellant's socio-economic precariousness and housing shortage unverified, despite these facts being proven during the hearing. The court ruled that this factual error constituted a violation of the fundamental right to housing, rendering the administrative act void.

Legislator headnote

Official

ACTO ADMINISTRATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO DIREITO À HABITAÇÃO DIREITO FUNDAMENTAL DESOCUPAÇÃO DE FOGO CAMARÁRIO MUNICÍPIO

Keywords

AI generated
administrative factual error fundamental right to housing immediate eviction order socio-economic precariousness administrative voidness

Cited Legislation

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CPA 91, Art. 133, n.º 2
CRP, Art. 65
art. 65º da CRP

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART133 N2. CONST97 ART65.

[DATA DE ENTRADA] 05/08/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066265

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201002040515

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 2008/10/28.

[RECORRENTE] VEREADOR DA CM DE LISBOA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91EC4592376AB3F0802576C60054AC5B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na dogmática jurídico-administrativa, o erro sobre os pressupostos de facto consiste na errada percepção da realidade por parte da autoridade administrativa, isto é, na divergência entre a realidade e a percepção que dela dá conta a decisão administrativa, de modo a que esta decisão tenha considerado e valorado juridicamente factos desconformes com a realidade.

II - A decisão administrativa de imediata desocupação dum fogo municipal, ao considerar inverificada a "precariedade socioeconómica" do ora recorrido e a sua situação de "carência habitacional", factos que em audiência foram dados como provados, lavra em erro nos pressupostos, assim violando o conteúdo do preceito regulamentar em que se fundamentou, e, por essa via, através de compressão injustificada, o direito fundamental à habitação, de consagração constitucional (art. 65º da CRP).