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033958 AI generated

Portuguese court dismisses appeal due to supervening inutility caused by a subsequent express act replacing the original tacit act.

Case Number 033958
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court extinguished the jurisdictional appeal because the object of the litigation became useless after the authority issued a new express act while the original tacit act was pending. The appellant failed to request a modification of the appeal's object within the statutory one-month period following notification of the new act. Consequently, the court ruled that the appeal was no longer viable and terminated the proceedings under the applicable civil procedure code.

Legislator headnote

Official

INDEFERIMENTO TÁCITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Keywords

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supervening inutility tacit administrative act express administrative act modification of object extinction of proceedings jurisdictional appeal statutory deadline

Cited Legislation

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LPTA Art. 51 n. 1
1 do art. 51 da LPTA, verifica-se a inutilidade superveniente do recurso jurisdicional, por perda do objecto do recurso contencioso o que é causa da extinção da instância do recurso jurisdicional, nos termos dos arts.
CPC Art. 287 al. e)
51 da LPTA, verifica-se a inutilidade superveniente do recurso jurisdicional, por perda do objecto do recurso contencioso o que é causa da extinção da instância do recurso jurisdicional, nos termos dos arts. 287 al.
CPC Art. 663
DL 256-A/77 Art. 3
DL 256-A/77 Art. 4

Cited Case Law

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AC STA PROC31407 DE 1993/07/01
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC31407 DE 1993/07/01.
AC STA PROC30221 DE 1992/10/20
AC STA PROC30221 DE 1992/10/20.
AC STA PROC23159 DE 1989/04/13
AC STA PROC23159 DE 1989/04/13.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART51 N1. CPC67 ART287 E ART663. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC31407 DE 1993/07/01. AC STA PROC30221 DE 1992/10/20. AC STA PROC23159 DE 1989/04/13.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 02/24/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041804

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950209033958

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] NUNES , ORLANDO

[RECORRIDO 1] GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91EB415AF25619B1802568FC00390DA2?OpenDocument

SUMÁRIO

Baseando-se o recurso contencioso de anulação num acto tácito de indeferimento, que se tinha formado, e tendo a autoridade recorrida na pendência do recurso emitido acto expresso sobre a pretensão que havia sido formulada pelo recorrente, o qual lhe foi notificado ainda na pendência do recurso, e tendo o recorrente deixado decorrer o prazo de um mês a contar da notificação sem ter pedido a ampliação ou substituição do objecto do recurso como lhe era permitido pelo n. 1 do art. 51 da LPTA, verifica-se a inutilidade superveniente do recurso jurisdicional, por perda do objecto do recurso contencioso o que é causa da extinção da instância do recurso jurisdicional, nos termos dos arts. 287 al. e) e 663 do CPC aplicável ex vi dos arts. 1 e 102 da LPTA.