Portuguese court allows tax execution on gifted property despite third-party privilege, limiting tax to proportional value.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court permitted the National Treasury to execute assets transferred gratuitously to a third party, overriding the third party's real security privilege. The Treasury argued that such assets remain subject to tax enforcement, while the third party claimed the privilege exempted them from execution. The court ruled that execution is valid but restricted the tax liability to the proportional value of the assets currently held by the third party.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES PRIVILEGIO IMOBILIARIO PENHORA RESPONSABILIDADE FISCAL EXECUÇÃO FISCAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART130. CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART42 PAR2 ART107.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 559
[ANO DA PUBLICACAO] 72
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 01/14/1972
[DATA DO APENDICE] 12/10/1973
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016467
[Nº DO DOCUMENTO] SA219720614016623
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] ESTEVES , ANTONIO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N132 ANOXI PAG1745
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91DB04AF918D5552802568FC00372DFD?OpenDocument
SUMÁRIO
Podem ser executados, ainda que tenham passado para poder de terceiro, merce do privilegio mobiliario ou imobiliario conferido pelo artigo 6 do Decreto de
24 de Maio de 1911 a Fazenda Nacional, os bens objecto de transmissão a titulo gratuito, sendo, porem, o privilegio restrito ao imposto que proporcionalmente se tiver por liquidado em atenção ao valor dos bens em poder do terceiro contra quem reverteu a execução.