Portuguese court allows review of a decision denying challenge to a revoking administrative act regarding a licensed tourism project.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the review of a final judgment that had previously rejected a challenge to a revoking administrative act concerning a tourism project. The appellant argued that the revocation was invalid because the project was already licensed and actively underway, while the government contended the revocation was lawful. The court decided to open the case for re-examination because the appeal raised complex legal questions requiring a fresh analysis of the administrative procedure's validity.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREENDIMENTO TURÍSTICO ACTO REVOGATÓRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27867
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202106090664/05
[RECORRENTE] A…………- B………………, SA
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91CF7B7E864885D0802586F7004792E7?OpenDocument
SUMÁRIO
É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que denegou a impugnação de um despacho revogatório de um acto constitutivo de direitos – pondo em causa a concretização de um empreendimento turístico já licenciado e em andamento – na medida em que o recurso coloca várias questões complexas e carecidas de reanálise.