Portuguese court allows tax authority to force banks to use reallocation method for VAT deduction in leasing.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the tax authority can mandate the reallocation method for VAT deduction in financial leasing operations. The court found that for banks, using only interest and charges related to leasing activities in the calculation numerator and denominator prevents significant tax distortions. Consequently, the decision established that the administrative body may restrict the scope of deductible expenses to those directly tied to the leasing function.
Legislator headnote
OfficialUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IVA DEDUÇÃO CÁLCULO PRO RATA LOCAÇÃO FINANCEIRA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27060
[Nº DO DOCUMENTO] SAP202101200101/19
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, CAIXA ECONÓMICA BANCÁRIA, SA.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91BFABC98C8F5CEF802586680048DA06?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através da afetação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza a distorções significativas na tributação;
II - Na aplicação do método de afetação real nos termos do n.º anterior, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que seja um banco que exerce atividades de “Leasing” e de “ALD” a incluir no numerador e no denominador que serve para o cálculo da percentagem da dedução apenas o montante anual correspondente aos juros e outros encargos relativos a essa atividade, quando a utilização daqueles bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos respetivos.