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0436/18.0BALSB AI generated

Portuguese court holds tax acts are divisible and allows partial annulment when illegality affects only part of the act.

Case Number 0436/18.0BALSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously allowed the partial annulment of a tax act regarding import duties. The authority argued that the act was divisible and that only the portion corresponding to illegal corrections should be voided, while the remainder remained valid. The court agreed, establishing that partial annulment is permissible when the illegality does not compromise the entire act, even if further administrative assessment is needed to adjust the remaining collectable value.

Legislator headnote

Official

ACTO TRIBUTÁRIO ANULAÇÃO PARCIAL

Keywords

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partial annulment of tax acts divisibility of administrative acts import duty corrections tax procedure code administrative legality

Cited Legislation

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Art. 100.º do Código de Processo Administrativo
Art. 101.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[AREA TEMATICA 1] IRC

[AREA TEMATICA 2] ANULAÇÃO PARCIAL

[DATA DE ENTRADA] 05/03/2018

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070855

[Nº DO DOCUMENTO] SAP201901300436/18

[OBJECTO] DECISÃO DO CAAD

[RECORRENTE] DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A... SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91AF7FD04CBDD0CD80258397005C1599?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial.

II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.

III - Não impede a anulação parcial do acto a necessidade de um ulterior accertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do acto com os termos da decisão judicial anulatória, como o impõe no caso a diminuição ao valor da matéria colectável apurada em sede de acção inspectiva do valor respeitante às correcções que foram julgadas ilegais pelo tribunal.