Administrative court dismisses appeal against urbanization works conversion due to lack of consolidated urban structure.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the applicant's appeal regarding the conversion of unfinished urbanization infrastructure. The case involved a 1970s tourist housing development in a pine forest where some structures were built but never fully completed, leading to the original permit's expiration. The court ruled that the area lacked the social and spatial characteristics of a 'consolidated urban structure' and that the administrative decision to convert the infrastructure was legally sound.
Legislator headnote
OfficialOBRAS DE URBANIZAÇÃO. EMBARGO. LOTEAMENTO IRREGULAR. VIABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. ESTRUTURA URBANA CONSOLIDADA.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR URB - OBRAS.
[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU 11/99 DE 1999/03/21 ART11.
[DATA DE ENTRADA] 12/29/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063606
[Nº DO DOCUMENTO] SA12006102402071
[OBJECTO] DESP MINCOTA DE 2003/09/26.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MIN DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9155EB2DE7FD319E80257220003CB4E8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O embargo pela Administração Central de obras novas de conversão de infra-estruturas urbanísticas que nunca tinham sido concluídas (e tinham por isso dado lugar a declaração de caducidade do primitivo alvará do loteamento), com fundamento em que a aprovação pelo órgão municipal contraria o PDM e falta de justificação da excepcionalidade da viabilização assenta, na primeira vertente, em razões de ordem material objectivadas no Plano e a segunda vertente não assume valor autónomo como violação específica do Plano, logo, não é determinante da nulidade detectada. II - A estrutura urbana consolidada é aquela em que existe uma parcela de território transformada pela utilização humana para a habitação desde longa data com características de centralidade e dotada de valências e complementaridades sociais que induzem as características da ocupação e do edificado, de que outras áreas mais recentemente urbanizadas representam a expansão, sem atingirem a multiplicidade e riqueza de elementos que caracterizam a primeira.
III – Um loteamento num pinhal, afastado de outro tipo de ocupação urbana, aprovado por volta de 1970 para construção de casas destinadas a ocupação turística e 2.ª habitação em que algumas infra-estruturas nunca foram concluídas, (apesar de as casas e parte das infra-estruturas terem sido construídas) e em que as construídas se encontram desadequadas e a necessitar de reabilitação, não pode considerar-se uma estrutura urbana consolidada.
IV - As áreas comprometidas urbanisticamente para fins predominantemente turísticos ou de 2ª residência, desinseridas de zonas urbanas são indicadas para a consolidação e reestruturação da oferta turística, nomeadamente através de remodelações nas urbanizações existentes ou aprovadas, mas esta expressão que é usada em instrumentos urbanísticos, refere-se à definição do que são zonas afectas a urbanismo de fins turísticos e respectivo aproveitamento de acordo com o compromisso já existente, não à definição de um conceito de estrutura urbana consolidada. A consolidação usada neste contexto refere-se ao compromisso com o fim turístico e não à estrutura urbana.