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02/16 AI generated

Arbitral award merit decision admissible for uniformity appeal if opposing Supreme Court precedent exists on same legal issue.

Case Number 02/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court allowed the appeal for uniformity of jurisprudence against an arbitral award that decided on the merits of the claim. The authority argued the award conflicted with a prior Supreme Court ruling on the same fundamental legal question. The court held that such an appeal is admissible only when the arbitral decision and the cited precedent actually contain opposing rulings on the specific legal issue invoked.

Legislator headnote

Official

DECISÃO ARBITRAL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS DE ADMISSÃO

Keywords

AI generated
arbitral award merit uniformity of jurisprudence opposing precedents admissibility requirements fundamental legal issue

Cited Legislation

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Art. 25º n.º 2 RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20550

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2016051802

[RECORRENTE] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A............

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/915447FD8C92DA3E80257FBE003C9ABC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

II - Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento não contêm decisões opostas sobre a questão de direito sobre a qual se invocava existir oposição de julgados.