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088/14.7BECBR 0701/18 AI generated

Public competition photocopies insufficient without originals; partial disqualification due to lack of reasoning on 30 unaddressed items.

Case Number 088/14.7BECBR 0701/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court ruled that simple photocopies of attendance certificates are insufficient unless the jury raises specific doubts about their content or authenticity. The applicant argued that the jury's failure to request originals for 30 out of 42 submitted certificates constituted a lack of reasoning, warranting partial disqualification. The court agreed, holding that the jury must explicitly address all submitted documents or explain why certain ones were disregarded, especially when they carry significant weight in the final evaluation.

Legislator headnote

Official

CONCURSO PÚBLICO PROFESSOR-COORDENADOR FOTOCÓPIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

AI generated
public competition photocopy sufficiency lack of reasoning partial disqualification attendance certificates jury discretion administrative procedure

Cited Legislation

AI generated
Art. 229.º, n.º 1, alínea b), do Código do Concurso Público
Art. 230.º, n.º 1, do Código do Concurso Público

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24550

[Nº DO DOCUMENTO] SA120190516088/14

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/914FB86FD1C6AF8480258401003CC3BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em concurso lançado por um instituto politécnico é suficiente a apresentação de fotocópias simples de certificados autênticos ou autenticados de presenças e comunicações dos candidatos em congressos ou similares;

II - Só na sequência de dúvidas fundadas acerca do conteúdo ou autenticidade dessas fotocópias simples pode o júri exigir a exibição dos respectivos originais ou fotocópias autenticadas;

III - Se, não havendo limite ao respectivo número dessas actividades, perante a apresentação de 42 fotocópias simples o júri apenas exige os originais relativos a 12, sem nada dizer quanto às restantes 30, ocorre falta de fundamentação no tocante a esta desconsideração;

IV - Não é de desconsiderar o efeito anulatório desta falta de fundamentação, se essas actividades eram de avaliar no âmbito de uma componente de actividade científica, cuja participação, na fórmula de avaliação final do candidato, era de 60%.