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034394 AI generated

Court rejects constitutional challenge to mandatory service availability declaration requirement for conscientious objectors.

Case Number 034394
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the constitutional challenge filed by João Reis against the National Commission of Conscientious Objection. The court held that requiring an explicit declaration of availability to perform civic service is a valid procedural step for cases transferred from tribunals to the commission. The court determined this requirement does not violate fundamental rights or the constitution, as it does not infringe upon the rights of conscientious objectors.

Legislator headnote

Official

OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES COMPROMISSO PRÉVIO DISPONIBILIDADE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Keywords

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Conscientious Objection Civic Service Availability Constitutional Challenge Fundamental Rights Administrative Procedure

Cited Legislation

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Art. 18 of the Constitution
Art. 41 n. 6 of the Constitution
Art. 205 of the Constitution
Art. 206 of the Constitution
Art. 276 n. 4 of the Constitution
Art. 18 n. 3 of Law 6/85
Art. 20 of Law 6/85
Art. 21 n. 2 of Law 6/85
Art. 37 n. 1 of Law 6/85
Art. 12 n. 1 of Law 6/85
Art. 12 n. 2 of Law 6/85
Art. 34 n. 1 of Law 7/92
I - A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico é aplicável aos processos que transitarem dos tribunais para a comissão nacional de objecção de consciência, por força do disposto no art. 34 n.

Cited Case Law

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AC STA PROC34056 DE 1994/03/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC34056 DE 1994/03/22.
AC STA PROC33800 DE 1994/03/01
AC STA PROC33800 DE 1994/03/01.
AC STA PROC33173 DE 1994/12/02
AC STA PROC33173 DE 1994/12/02.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART18 ART41 N6 ART205 ART206 ART276 N4. L 6/85 DE 1985/05/04. L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D ART20 ART21 N2 ART37 N1. CCIV66 ART12 N1 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC34056 DE 1994/03/22. AC STA PROC33800 DE 1994/03/01. AC STA PROC33173 DE 1994/12/02.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 03/30/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039042

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940412034394

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 1993/09/20.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] REIS , JOÃO

[RECORRIDO 1] COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9142888BA72A4792802568FC0038FEA2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico é aplicável aos processos que transitarem dos tribunais para a comissão nacional de objecção de consciência, por força do disposto no art. 34 n. 1 da Lei n. 7/92.

II - Tal exigência não enferma de qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente por ofensa dos art.s 18, 41 n. 6, 205, 206 e 276 n. 4 da CRP.