Legislator Case Law & Legislation
0305/04 AI generated

Administrative act not renewed after annulment remains subject to prior hearing requirements.

Case Number 0305/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the administrative appeal regarding a new licensing denial following the annulment of a previous decision. The appellant argued that the new act was valid despite the prior lack of a hearing, while the administration contended the new act required no new procedural steps. The court ruled that a new administrative act, even if intended to execute an annulment, must independently satisfy all formal and substantive validity requirements, including the duty to hear interested parties.

Legislator headnote

Official

NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO RENOVÁVEL.

Keywords

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administrative act renewal prior hearing requirement annulment execution duty of motivation administrative validity

Cited Legislation

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Art. 229-A of the Civil Procedure Code
Art. 268(3) of the Constitution
DL 445/91, Art. 69
DL 555/99, Art. 122
CPC 1996, Art. 229-A

Cited Case Law

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AC STA PROC44252 DE 1999/05/04
AC STA PROC47590 DE 2002/01/16
AC STA PROC30837 DE 1997/04/23
AC STAPLENO PROC46924 DE 2004/06/17
AC STA PROC29687 DE 1992/02/06
AC STA PROC32434 DE 1998/09/23
AC STA PROC953/03 DE 2003/11/19
AC STA PROC38674 DE 2001/03/14
AC STA PROC47219 DE 2001/10/16
AC STA PROC901/03 DE 2003/11/04
AC STAPLENO PROC34981 DE 2001/12/12
AC STA PROC1577/03 DE 2004/06/22

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART69. CPA91 ART2 N7 ART52 ART66 ART67 N1 ART70 ART100 ART103. DL 555/99 DE 1999/12/16 ART122. CPC96 ART229-A. CONST97 ART268 N3. CPTA2002 ART58 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC44252 DE 1999/05/04.; AC STA PROC47590 DE 2002/01/16 IN AP-DR DE 2003/11/18 PAG219.; AC STA PROC30837 DE 1997/04/23 IN AP-DR DE 2001/03/23 PAG2982.; AC STAPLENO PROC46924 DE 2004/06/17.; AC STA PROC29687 DE 1992/02/06 IN AP-DR DE 1995/12/29 PAG827.; AC STA PROC32434 DE 1998/09/23 IN AP-DR DE 2002/05/14 PAG5296.; AC STA PROC953/03 DE 2003/11/19.; AC STA PROC38674 DE 2001/03/14 IN AP-DR DE 2003/07/21 PAG2084.; AC STA PROC47219 DE 2001/10/16 IN AP-DR DE 2003/10/23 PAG6614.; AC STA PROC901/03 DE 2003/11/04.; AC STAPLENO PROC34981 DE 2001/12/12.; AC STA PROC1577/03 DE 2004/06/22.

[DATA DE ENTRADA] 03/18/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060867

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200410070305

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] CM DE OVAR

[RECORRIDO 1] A..., LDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARGARIDA CORTÊS IN CJA N37 PAG38.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9133AFDF502D18DA80256F350052AC25?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As comunicações entre mandatários, nos termos do artigo 229º -A, do Código de Processo Civil, mesmo que nelas se documente a prática de determinado acto administrativo, não valem, em regra, como notificação desse acto ao interessado seu destinatário;

II - O acto administrativo que intenta dar execução a julgado anulatório de precedente acto encontra-se, exceptuado o que concerne aos limites decorrentes do estrito respeito do caso julgado, sujeito aos mesmos requisitos de validade formal e substancial impostos a qualquer a outro acto administrativo;

III - (i) Impugnado contenciosamente um acto de indeferimento de licenciamento de obras particulares, com arguição, entre o mais, de vícios decorrentes do incumprimento do dever de audiência e do dever de fundamentação;

(ii) Sendo esse acto anulado pelo vício de falta de fundamentação, não se chegando a conhecer do vício de falta de audiência;

(iii) Praticado novo acto de indeferimento«, suprindo a falta de fundamentação que havia sido declarada.

Este novo acto não está imune ao vício de falta de audiência.