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030742 AI generated

Military disciplinary proceedings dismissed due to procedural prescription and lack of immediate investigation necessity.

Case Number 030742
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding a military disciplinary case against Julio Campos, ruling that the prosecution was time-barred. The court found that the administrative inaction did not constitute a valid suspension of the prescription period because the necessary elements to investigate the offense were already known to the superior officer. Consequently, the delay was deemed improper and the disciplinary procedure could no longer be validly initiated.

Legislator headnote

Official

MILITAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONHECIMENTO DA FALTA DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE PRESUNÇÃO LEGAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES

Keywords

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military disciplinary procedure prescription of disciplinary action administrative inertia suspension of prescription period immediate investigation necessity presumption of deliberate intent superior officer knowledge

Cited Legislation

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Art. 4 n.º 1 e 2 do ED84
Art. 50 do ED84
Art. 25 n.º 2, A do ED84
Art. 85 n.º 5 do ED84
Art. 660 n.º 2 do CPC67
DL 264/89 de 1989/08/18 Art. 1 n.º 1
Art. 9 do CCIV66
Art. 2 do TCSTA59

Cited Case Law

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AC STA de 1982/10/21 IN AD N254
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159.
AC STA de 1994/04/21 IN AD N395
AC STA DE 1994/04/21 IN AD N395 PAG1216.
AC STA PROC35447 de 1996/04/16
AC STA PROC35447 DE 1996/04/16.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - DISC MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART3 N4 F ART4 N2 N5 ART25 N2 A ART50 ART85 N5. CPC67 ART660 N2. DL 264/89 DE 1989/08/18 ART1 N1. CCIV66 ART9. TCSTA59 ART2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159. AC STA DE 1994/04/21 IN AD N395 PAG1216. AC STA PROC35447 DE 1996/04/16.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 10/04/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047645

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19970709030742

[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CEMA

[RECORRIDO 1] CAMPOS , JULIO

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 123/87 IN DR 2S DE 1988/10/10.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91294533702EB3AB802568FC0039ACE8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o n. 1 do artigo 4 do ED84 revela o princípio geral da desoportunidade da punição perante a inércia da Administração, por amolecimento dos valores da prevenção e da repressão, o n. 2 do mesmo artigo expressa a presunção de intenção deliberada de não exercitar o procedimento no caso.

II - Os casos de suspensão da prescrição do n. 5 ainda da mesma norma, hão-de revelar uma inequívoca vontade de exercitar o procedimento disciplinar pela necessidade de melhor averiguação da situação, nomeadamente do enquadramento jurídico da falta, não podendo contemplar situações de encobrimento de pura inércia, ainda que encapotada pelo uso de expedientes legais, só que dilatórios e desnecessários.

III - Não suspenderá o prazo prescricional a correr nos termos do n. 2 do artigo 4 do ED84 a instauração de processo de averiguações, ou outro, não necessário para apurar falta disciplinar ou lhe imputar a autoria, sendo ademais já conhecidas, no momento da instauração, as circunstâncias de tempo, lugar e modo, pela razão simples que, então, o titular tem ao seu alcance todos os elementos para logo instaurar processo disciplinar contra o visado, nos termos do artigo 50 daquele diploma.