Portuguese court dismisses appeal when administrative act lacks specific factual basis for groundwater protection zone classification.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a tourism authority's order declaring a previous licensing decision null. The authority argued the property was in a groundwater protection zone, but the law lists such situations merely as examples rather than exhaustive criteria. The court ruled that the administrative act failed to specify which of the non-exhaustive listed conditions actually applied to the property, and the appellant's denial of those examples did not cure this factual gap.
Legislator headnote
OfficialFUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART125 N1 N2 ART100. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. DRGI11/91 DE 1991/03/21 ART12 ART13. DESP SE DO TURISMO 140/95 DE 1995/09/21. DL 613/76 DE 1976/06/27.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC26573 DE 1994/11/24.; AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30.; AC STAPLENO PROC25563 DE 1991/01/24.
[DATA DE ENTRADA] 12/18/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062199
[Nº DO DOCUMENTO] SAP2004111101953
[OBJECTO] AC STA PROC1953/02.
[RECORRENTE] SE DO TURISMO
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9119C2BF3772DCC080256F6A00422CFB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se encontra suficientemente fundamentado de facto um despacho que declarou a nulidade de um despacho anterior invocando, como fundamento da decisão, a circunstância de o empreendimento imobiliário a licenciar se situar numa zona de protecção dos sistemas aquíferos, quando a lei faz depender essa necessidade de protecção da ocorrência de determinadas situações descritas a título meramente exemplificativo.
II - Não pode suprir essa deficiência (por apelo ao completo conhecimento da fundamentação do acto) o facto de a recorrente ter negado a verificação de qualquer dessas hipóteses expressamente previstas na norma, uma vez que sempre restaria a possibilidade, através da referida cláusula aberta, de ter sido outro o fundamento concreto do despacho.