Portuguese court dismisses appeal regarding premature promotion of a civil servant to a higher technical rank.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Maria Fernandes against the integration of a civil servant into a new higher technical framework. The appellant argued that the promotion violated statutory requirements, while the State Department of Culture contended the move complied with the law. The court ruled that the specific legal provisions did not prohibit the promotion of a first-class administrative technician to a first-class superior technical rank after fewer than six years of service.
Legislator headnote
OfficialCARREIRA TECNICA SUPERIOR DIRECÇÃO GERAL DE ACÇÃO CULTURAL INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO TECNICO AUXILIAR TEMPO DE SERVIÇO EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 656/74 DE 1974/11/23 ART4 ART5 N2 A. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 B. DL 59/80 DE 1980/04/03 ART24 N1 B. DRGU 19/80 DE 1980/05/26 ART48 N3. DL 180/80 DE 1980/06/03.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 780
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/12/1982
[DATA DO APENDICE] 11/16/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018788
[Nº DO DOCUMENTO] SA119860220017305
[OBJECTO] DESP SE DA CULTURA DE 1981/05/13.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FERNANDES , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DA CULTURA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90FF331ADDAC5DB5802568FC00374538?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não enferma de vicio de violação de lei o acto que integra em novos quadros do pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, como tecnico superior de primeira classe, um tecnico administrativo de primeira classe que desempenha funções na carreira ha menos de seis anos.
II - A integração desse funcionario como tecnico superior principal, ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 59/80, de 3 de Abril, so seria admissivel se tivesse completado, pelo menos, seis anos de serviço na carreira (ns. 3 e 4 do art. 2 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho).