Legislator Case Law & Legislation
015431 AI generated

Tax liquidation must occur in the notice auto or within five years following the relevant quarter.

Case Number 015431
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Administrative Court upheld the tax authority's right to liquidate the Compensation Tax within the notice auto or within five years of the quarter. The respondent argued for a different procedural timeline, but the court found the statutory regulation clear. Consequently, the decision confirmed that strict adherence to the five-year window is mandatory when liquidation does not happen in the initial notice.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO

Keywords

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Compensation Tax Liquidation Procedural Time Limits Notice Auto Requirement Five Year Statute Administrative Tax Enforcement

Cited Legislation

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Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo D.L. 354-A/82 de 4/Set.
Nos termos do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo D.L. 354-A/82 de 4/Set. a liquidação é feita no próprio auto de notícia e, quando assim não suceda, deverá ser feita dentro dos cinco anos seguintes ao do ano a que o trimestre respeita.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART115 PAR1 PAR2.
CPTRIB91 ART144 N1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - COMPENSAÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART115 PAR1 PAR2. CPTRIB91 ART144 N1. [ANO DA PUBLICACAO] 93 [DATA DE ENTRADA] 11/18/1992 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00040250 [Nº DO DOCUMENTO] SA219930519015431 [OBJECTO] SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA [RECORRIDO 1] PINTO & MELO LDA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90FD7B156C1B96C0802568FC00390621?OpenDocument

SUMÁRIO

Nos termos do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo D.L. 354-A/82 de 4/Set. a liquidação é feita no próprio auto de notícia e, quando assim não suceda, deverá ser feita dentro dos cinco anos seguintes ao do ano a que o trimestre respeita.