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020227 AI generated

Portuguese court holds municipal advertising license fees are taxes exempt from parliamentary reservation.

Case Number 020227
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's challenge to a municipal advertising license fee, ruling it constitutes a 'taxa' rather than an 'imposto'. The court reasoned that the fee represents a legal removal of obstacles for commercial behavior, creating a specific legal equivalence rather than requiring economic parity. Consequently, the fee does not fall under the parliamentary reservation for taxes, and the alleged increase was deemed proportional without violating constitutional principles.

Legislator headnote

Official

TAXA MUNICIPAL IMPOSTO PUBLICIDADE PROPAGANDA LICENÇA RESERVA DE LEI

Keywords

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municipal advertising license taxa versus imposto parliamentary reservation sinalagmatic link constitutional proportionality commercial propaganda legal obstacles removal

Cited Legislation

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Art. 168.º n.º 1, alínea i) da CRP
1 do art. 168 da CRP, regime esse que, reportado apenas aos "impostos", não contempla as "taxas".
L. 1/87 de 1987/01/06, Art. 11, h.o.
art. 168 da CRP
1 do art. 168 da CRP, regime esse que, reportado apenas aos "impostos", não contempla as "taxas".

Cited Case Law

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AC STA de 1988/02/24, In Ad n.º 326
AC TC n.º 656/95

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TAXA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPP89 ART168 N1 I. L 1/87 DE 1987/01/06 ART11 H O.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1988/02/24 IN AD N326 PAG187. AC TC N656/95 IN DR IIS DE 1995/12/27.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 01/24/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045961

[Nº DO DOCUMENTO] SA219970115020227

[OBJECTO] SENT TT 1INST 5J LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ELECTRO-RECLAMO LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA RIBEIRO NOÇÃO JURÍDICA DE TAXA IN RLJ ANO117 N3727 PAG289. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG4. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL IV PAG42. NUNO SÁ GOMES CURSO DE DIREITO FISCAL PAG92. SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1987 PAG492. JOÃO LOUREIRO DIREITO DA PUBLICIDADE 1921 PAG12. JEAN MARIE AUBY E OUTRO DROT DE L'INFORMATION PAG3 532. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED IV PAG464.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR N1/89 IN BMJ N386 PAG43-81.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90F5BEA92FEEE2C7802568FC003996A7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Residindo a diferença especifica entre a "taxa" e o "imposto" na existência ou não existência de um "vínculo sinalagmático", característico daquela, e não importando ao conceito de "sinalagma" a "equivalência económica", mas apenas a "equivalência jurÍdica", será de reconhecer que o custo do bem ou serviço que integra a contraprestação da entidade pública não releva no domínio conceitual em causa.

II - Assim, tratando-se de uma quantia exigida pela "licença de publicidade", é de concluir que, dada a correspectividade entre aquela imposição e esta contraprestação, estamos perante a figura da "taxa", numa das suas três modalidades típicas, precisamente "a remoção, por acto administrativo, de obstáculos jurídicos a um comportamento de particulares...".

III - E daí que uma tal receita tributária não goze da reserva parlamentar em matéria fiscal, estabelecida na alínea i) do n. 1 do art. 168 da CRP, regime esse que, reportado apenas aos "impostos", não contempla as "taxas".

IV - Verificado embora um aumento significativo do valor da taxa, se os elementos fácticos dados como assentes não apontam, com segurança, e nesse campo, para uma "desproporção" intolerável, excessiva, "gritante", não poderá falar-se de violação dos princípios constitucionais da tutela da confiança, da proporcionalidade e da proibição de excessos.

V - Tendo em conta a distinção entre "publicidade" e "propaganda", só as mensagens desta poderão caber no âmbito dos artigos da CRP respeitantes a matéria de "direitos, liberdades e garantias fundamentais", e não também as "mensagens publicitárias de natureza comercial", para as quais a lei exige o "licenciamento prévio".