Portuguese court rules corporate levies are accessory taxes, not deductible fiscal costs for income tax purposes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request to deduct corporate levies as fiscal costs for income tax purposes. The court held that these levies are accessory taxes rather than deductible expenses, and the lack of explicit legislative exclusion does not qualify them as costs. Furthermore, the court determined that the legislative amendment regarding this matter was merely interpretative, granting it retroactive effect without constitutional issues.
Legislator headnote
OfficialIRC DERRAMA CUSTOS DE EXERCÍCIO LEI INTERPRETATIVA IMPOSTO ACESSÓRIO MATÉRIA COLECTÁVEL EFEITO RETROACTIVO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - DERRAMA / IRC.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N2. CIRC88 ART23. CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC16975 DE 1995/02/01. AC STA PROC14380 DE 1992/09/23. AC STA PROC20773 DE 1996/12/04. AC STA PROC20772 DE 1997/03/05. AC STA PROC21565 DE 1997/05/14. AC STA PROC21268 DE 1997/06/25.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 12/18/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048346
[Nº DO DOCUMENTO] SA219971210021357
[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MUNDILEASING-SOC DE LOCAÇÃO FINANCEIRA SA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG305. ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA É OU NÃO UM CUSTO FISCAL? IN CTF N378 PAG13.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90D509CB2CAC984F802568FC00399F04?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável desse imposto.
II - A não exclusão como encargo por norma fiscal expressa não basta para a consideração como custo fiscal.
III - A redacção dada ao artigo 41 do CIRC pela Lei 10-B/96 é interpretativa, pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade.