Portuguese court dismisses appeal against disciplinary suspension, ruling vertical finality required for contestability.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court rejected the appeal filed by a teacher against a disciplinary act imposing suspension and salary loss. The Director-General argued the act was final and enforceable, while the appellant contended it lacked vertical finality and should be contestable. The court held that in disciplinary matters, hierarchical authority prevails over delegated powers, rendering the act vertically final and thus inadmissible for appeal.
Legislator headnote
OfficialACTO PUNITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS COMPETENCIA DISCIPLINAR HIERARQUIA DELEGAÇÃO DE PODERES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF43 ART8 ART11 N3 N4 N5. EDF79 ART69.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3491
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/29/1979
[DATA DO APENDICE] 02/14/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00009108
[Nº DO DOCUMENTO] SA119800717012974
[OBJECTO] DESP DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TEIXEIRA , JOSE
[RECORRIDO 1] DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BASICO SECUNDARIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90C3DF46B6CD25FE802568FC00387F4C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto de um director-geral que, apos o processo disciplinar, impõe a pena de suspensão de exercicio de funções e vencimento, carece de definitividade vertical.
II - O acto administrativo, material e horizontalmente definitivo, mas a que falte definitividade vertical, e insusceptivel de impugnação contenciosa.
III - Em materia disciplinar, a hierarquia prevalece sobre a delegação de poderes.