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041153 AI generated

Portuguese court dismisses disciplinary appeal for bingo hall staff, distinguishing administrative from disciplinary liability.

Case Number 041153
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal filed by a bingo hall employee against a disciplinary sanction. The court distinguished between administrative infractions of the concessionaire and disciplinary infractions of the staff, noting that the employee's actions did not constitute a grave disciplinary offense. Consequently, the court ruled that the penalty was appropriate and the appeal lacked merit.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. INFRACÇÃO DISCIPLINAR. INFRACÇÃO ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DE SALA DE JOGOS

Keywords

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administrative liability disciplinary liability bingo hall regulation portuguese administrative law concessionaire responsibility disciplinary appeal D.R. 76/86

Cited Legislation

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Art. 38 of D.R. 76/86
Art. 40 of D.R. 76/86

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU 76/86 DE 1986/12/31 ART38 ART39 ART40.

[DATA DE ENTRADA] 10/15/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053123

[Nº DO DOCUMENTO] SA119971104041153

[OBJECTO] DESP SE TURISMO DE 1996/03/16.

[RECORRENTE] SOARES , ANTÓNIO

[RECORRIDO 1] SE DO TURISMO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90C06CE45459ADCA802569990055FF82?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As infracções cometidas pelos concessionários das salas de jogo de bingo são qualificadas pela lei como "infracções administrativas" e sujeitas a um regime próprio, designadamente no que respeita a punição, já que todas elas são puníveis com multa, como se vê no artigo 38° do Dec. Regulamentar ao nº 76/86, de 31 de Dezembro em que se prevê também, como e para quem se recorre da decisão punitiva e o modo de cobrança coerciva das multas não pagas voluntariamente.

II - As infracções imputáveis ao pessoal que presta serviço nas salas de jogo de bingo, são pela lei qualificadas de "disciplinares", estão sujeitas a regime e processo disciplinar próprio e são puníveis, tanto com multa como com repreensão, verbal ou escrita (as leves) e com pena de suspensão (as graves) tal como resulta do artigo 40° do referido Dec. Regulamentar nº 76/86 de 31 de Dezembro.

III - As responsabilidades dos concessionários, por um lado e do pessoal das salas de jogo por outro, são distintas, autónomas e vêm diferenciadas e embora assentes na mesma realidade factual.

IV - Não é qualificável como grave infracção disciplinar praticada pelo pessoal das salas de bingo, só porque por ela é também punido o concessionário e sofre prejuízo com o pagamento da respectiva multa.