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031/04 AI generated

Portuguese court rules regional environmental authority's competence is shared, not exclusive, requiring prior hierarchical appeal.

Case Number 031/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Administrative Court dismissed the applicant's direct challenge against a regional environmental authority's order to restore the pre-infringement situation. The authority argued its power under DL 46/94 was exclusive, but the court held this competence is merely shared, subject to mandatory hierarchical review. Consequently, the court ruled that the direct administrative appeal was inadmissible because the required prior internal remedy had not been exhausted.

Legislator headnote

Official

ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. DIRECTOR REGIONAL. DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. COMPETÊNCIA SEPARADA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. ACTO LESIVO. DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO. GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.

Keywords

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shared competence exclusive competence hierarchical appeal administrative restoration inadmissible appeal environmental authority pre-infringement situation

Cited Legislation

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DL 230/97 de 1997/08/30 Art. 14 n.º 2
CPA91 Art. 68 n.º 1
V – Porque a notificação de um acto é impotente para alterar a natureza dele, um acto contenciosamente irrecorrível não ganha o atributo oposto da recorribilidade por a respectiva notificação haver silenciado os elementos previstos no art. 68º, n.º 1, al.
CPA91 Art. 169
CPA91 Art. 170
DL 127/2001 de 2001/04/17 Art. 1
DL 46/94 de 1994/02/22 Art. 89
I – A competência do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território para ordenar a reposição da situação anterior a infracções, prevista no art. 89º do DL n.º 46/94, de 22/2, é meramente separada, e não exclusiva, estando os respectivos actos sujeitos a recurso hierárquico necessário.

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC41160 de 2004/04/01
AC STA PROC871/03 de 2004/03/03
AC STA PROC37213 de 1995/12/21
AC STA PROC39388 de 1996/11/17
AC STA PROC43/02 de 1999/04/21
AC STAPLENO PROC43961 de 2001/06/19
AC STA PROC47947 de 2002/05/02
AC STA PROC47279 de 2002/05/08
AC STA PROC1614/03 de 2005/05/11

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 230/97 DE 1997/08/30 ART14 N2. CPA91 ART68 N1 C ART169 ART170. DL 127/2001 DE 2001/04/17 ART1. DL 46/94 DE 1994/02/22 ART89.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC41160 DE 2004/04/01.; AC STA PROC871/03 DE 2004/03/03.; AC STA PROC37213 DE 1995/12/21.; AC STA PROC39388 DE 1996/11/17.; AC STA PROC43/02 DE 1999/04/21.; AC STAPLENO PROC43961 DE 2001/06/19.; AC STA PROC47947 DE 2002/05/02.; AC STA PROC47279 DE 2002/05/08.; AC STA PROC1614/03 DE 2005/05/11.

[DATA DE ENTRADA] 01/13/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062548

[Nº DO DOCUMENTO] SA120051013031

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] DREG DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO CENTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90BDA2E95F5F40AC802570A0004EB0B0?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A competência do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território para ordenar a reposição da situação anterior a infracções, prevista no art. 89º do DL n.º 46/94, de 22/2, é meramente separada, e não exclusiva, estando os respectivos actos sujeitos a recurso hierárquico necessário.

II – A conclusão anterior não é afectada pela circunstância de as DRAOT serem serviços desconcentrados e dotados de autonomia administrativa.

III – O efeito suspensivo inerente à interposição dos recursos hierárquicos necessários elimina transitoriamente qualquer réstia de lesividade dos actos praticados ao abrigo da competência dita em I, o que afasta a premência de os destinatários de tais actos os sindicarem de imediato na ordem contenciosa.

IV – A exigência de prévia impugnação hierárquica não ofende o direito ao recurso contencioso nem o princípio da tutela jurisdicional efectiva.

V – Porque a notificação de um acto é impotente para alterar a natureza dele, um acto contenciosamente irrecorrível não ganha o atributo oposto da recorribilidade por a respectiva notificação haver silenciado os elementos previstos no art. 68º, n.º 1, al. c), do CPA.