Administrative court dismisses illegal primary school teacher appointment based on breach of public competition rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the appointment of a primary school teacher illegal due to the violation of mandatory public competition procedures. The appointing authority bypassed the general regime requiring a public contest, instead selecting the candidate based on a personal choice by the building's donor. The court ruled that such irregularities render the appointment voidable within the statutory period for administrative appeals.
Legislator headnote
OfficialPROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO PROVA PROVA LIVRE NOMEAÇÃO POR ESCOLHA CONCURSO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART18 N2 ART26. RSTA57 ART51 N4. CPC67 ART721 ART722. L 1114 DE 1921/02/02 ART1. D 19531 DE 1931/03/30 ART16. CCIV66 ART648. D 6173 DE 1919/09/29.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 77
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 07/15/1966
[DATA DO APENDICE] 12/06/1969
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000845
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19670720001577
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC7128.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MAGALHÃES , MARIA
[RECORRIDO 1] MINEN
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N82 ANOVI PAG442
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90BC3AC0DF593156802568FC003806B2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E ilegal, por preterição do regime geral do provimento por concurso, a nomeação de professora do ensino primario, assente em escolha pelo doador de um edificio escolar que ja fizera uso dessa faculdade ao indicar anterior titular ao lugar, ao abrigo do artigo 1 da Lei n. 1114 de 1921/02/02.
II - O autor da nomeação ilegal pode revoga-la dentro do prazo estabelecido na Lei para o recurso contencioso, nos termos do artigo 18 n. 2 da LOSTA
56 e artigo 51 n. 4 do RSTA57.*