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000826 AI generated

Mining license holder must prove 20ha of metallic soil exists on property before converting to concession.

Case Number 000826
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court allowed the administrative decision requiring the license holder to demonstrate 20 hectares of metallic soil on their property before converting the license to a mining concession. The applicant argued that the requirement should only apply when the request for conversion is made, but the court found the condition must be met regardless of the procedural stage. The decision established that the existence of the required soil area is a substantive prerequisite for the license's validity and subsequent conversion.

Legislator headnote

Official

LICENÇA DE EXPLORAÇÃO CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL CONCESSÃO MINEIRA

Keywords

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mining license conversion metallic soil requirement 20 hectares threshold industrial conditioning administrative law principle

Cited Legislation

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Portaria n. 12744
O requisito essencial da existencia de 20 ha de solo metalifero pelo titular de uma licença de exploração, nos termos da Portaria n. 12744, em sua propriedade, e de exigir apenas quando do pedido da sua conversão em concessão de minas, conforme o Decreto-Lei n.
Decreto-Lei n. 38670
12744, em sua propriedade, e de exigir apenas quando do pedido da sua conversão em concessão de minas, conforme o Decreto-Lei n. 38670, neles, porem, se devendo abranger os jazigos que forem objecto da mesma licença.
Decreto-Lei n. 18713
Decreto-Lei n. 32104
Decreto-Lei n. 9902

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR IND.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 38670 DE 1952/03/07 ART2 PAR1 A. PORT 12744 DE 1949/02/25. PORT 9902 DE 1941/10/02. D 32104. D 18713.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0

[ANO DA PUBLICACAO] 1959

[DATA DE ENTRADA] 03/25/1955

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000243

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19560308000826

[Nº DO VOLUME] IX

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC4288.

[PAGINA] 4

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] NETO , FRANCISCO

[RECORRIDO 1] SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - SEPARADORA MINEIRA DE GAIA LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/909FBA39B34ECFE2802568FC0037FDBF?OpenDocument

SUMÁRIO

O requisito essencial da existencia de 20 ha de solo metalifero pelo titular de uma licença de exploração, nos termos da Portaria n. 12744, em sua propriedade, e de exigir apenas quando do pedido da sua conversão em concessão de minas, conforme o Decreto-Lei n. 38670, neles, porem, se devendo abranger os jazigos que forem objecto da mesma licença.