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0229/12 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses exceptional appeal for pension when applicant fails to cite specific legal errors in conclusions.

Case Number 0229/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the applicant's exceptional appeal against a decision regarding extraordinary pension rights. The applicant merely argued that the General Social Security Institution had a legal duty to decide on their request, without identifying specific legal errors in the lower court's reasoning. The court ruled that exceptional appeals strictly require the citation of concrete legal defects in the contested decision, and since the applicant failed to meet this procedural requirement, the appeal was rejected.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO PENSÃO EXTRAORDINÁRIA ÂMBITO DO RECURSO

Keywords

AI generated
exceptional appeal procedural admissibility conclusions requirement legal error citation administrative procedure pension rights dismissal of appeal

Cited Legislation

AI generated
Art. 220.º, n.º 1, do Código de Processo Administrativo
Art. 221.º, n.º 1, do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15616

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201304240229

[RECORRENTE] A......

[RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/906B285EB76AC42E80257B6B0032DFB0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os recursos jurisdicionais visam demonstrar o desacerto da decisão judicial recorrida, estando excluídas do seu âmbito as questões não mencionadas nas conclusões das respectivas alegações e que não são de conhecimento oficioso.

II - Assim, se o recorrente, na alegação de recurso, se limita a defender o dever legal de a CGA decidir um seu requerimento, dever que foi reconhecido nas instâncias e a alegar a inexistência de um “caso decidido” formado sobre um despacho de arquivamento, de que o acórdão recorrido não conheceu, não demonstra o seu desacerto e o recurso está votado ao insucesso.