Legislator Case Law & Legislation
039039 AI generated

Portuguese court rules 'respect zones' are protection areas, not absolute non-building zones.

Case Number 039039
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Administrative Court of Portugal dismissed the challenge against a construction permit in a public road protection zone. The appellant argued that such zones constitute absolute 'non-building' areas, but the court found that existing laws only impose licensing requirements rather than total prohibitions. Consequently, the court held that these zones are for protection and regulation, not for banning all construction.

Legislator headnote

Official

VIA PÚBLICA ZONA NON AEDIFICANDI CONSTRUÇÃO CIVIL ZONA DE PROTECÇÃO

Keywords

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public road protection zones non-building prohibition construction licensing requirements administrative appeal procedure urban planning regulations

Cited Legislation

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DL 13/71 de 23 de Janeiro, Art. 3
SUMÁRIO As "faixas de respeito" previstas no art. 3 do DL n.
Lei n. 2037 de 19.8.49
Lei n. 2110, Art. 79
Lei 2037 de 19.8.49, para as estradas nacionais e no art. 79 da Lei n.
Regulamento Municipal de Edificações Urbanas do concelho de Santo Tirso, Art. 1, § único

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 13/71 DE 1971/01/23 ART3. L 2110 ART79 ART80. [ANO DA PUBLICACAO] 97 [DATA DE ENTRADA] 11/09/1995 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00046975 [Nº DO DOCUMENTO] SA119970506039039 [OBJECTO] SENT TAC PORTO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CM DE SANTO TIRSO E OUTRO [RECORRIDO 1] GONÇALVES , JOSE [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/904685705D9F71F7802568FC0039EB69?OpenDocument

SUMÁRIO As "faixas de respeito" previstas no art. 3 do DL n. 13/71 de 23 de Janeiro, tal como no regime anterior da

Lei 2037 de 19.8.49, para as estradas nacionais e no art. 79 da Lei n. 2110 para as estradas e caminhos municipais, bem como, também, em regulamentos municipais, como no § único do art. 1 do Regulamento Municipal de Edificações Urbanas do concelho de Santo Tirso, são zonas de protecção às vias de comunicação que importam determinados condicionamentos, como a submissão a certas licenças ou autorizações prévias, mas não impõem a proibição de nelas se construir, não criam zonas "non aedificandi".