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018688 AI generated

Supreme Court holds tax collection proceeds after penalty extinction and allows administrative tax proceedings to continue.

Case Number 018688
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the extinction of a tax penalty procedure does not automatically terminate the related tax collection process. The Fazenda Pública argued that the penalty's extinction should bar further action, while the defendant contended for a complete procedural halt. The court decided that tax collection remains valid and distinct from the penalty procedure, permitting the administrative process to continue for debt recovery.

Legislator headnote

Official

TRANSGRESSÃO FISCAL IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PROSSEGUIMENTO DA ACÇÃO COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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tax penalty extinction tax collection proceedings administrative law procedural autonomy state debt recovery

Cited Legislation

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CPCI art. 115
I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do
CRP art. 268 n. 4
II - Para a CRP é indiferente que a definição, com força obrigatória e coerciva, da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou por acto administrativo, desde que neste caso esteja garantido o recurso contencioso previsto no n. 4 do seu art. 268.
DL 20-A/90 arts. 2, 5 n. 2
DL 154/91 art. 11
I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do
Regulamento do Imposto de Compensação art. 34
DL 154/91-04-23, nessa medida não viciados de inconstitucionalidade) a disposição do art. 34 do Regulamento do Imposto de Compensação de que em casos como o sub iudice, se se extinguir "o procedimento para aplicação da multa", o processo de transgressão prosseguirá "para arrecadação do imposto devido".

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART104 A ART115 ART117 ART126 ART139. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11. CONST89 ART268 N4. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/04/09 ART34.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 10/26/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044927

[Nº DO DOCUMENTO] SA219960703018688

[OBJECTO] SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] FRAJOL-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/900833C9DDF233F0802568FC0039E6A2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do

CPCI prevê que cesse com amorte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição é só o procedimento penal.

II - Para a CRP é indiferente que a definição, com força obrigatória e coerciva, da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou por acto administrativo, desde que neste caso esteja garantido o recurso contencioso previsto no n. 4 do seu art. 268.

III - Mantém-se em vigor (dentro dos limites definidos pelos arts. 2 e 5, n. 2 do DL 20-A/90-01-15 e 11 do

DL 154/91-04-23, nessa medida não viciados de inconstitucionalidade) a disposição do art. 34 do Regulamento do Imposto de Compensação de que em casos como o sub iudice, se se extinguir "o procedimento para aplicação da multa", o processo de transgressão prosseguirá "para arrecadação do imposto devido".