Legislator Case Law & Legislation
0307/19.3BEBRG-BN AI generated

Portuguese court extends pension scheme effects to third parties with identical factual situations under administrative law.

Case Number 0307/19.3BEBRG-BN
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court partially allowed the extension of a pension decision's effects to a third party not originally involved in the proceedings. The court found that the third party and the original claimant shared an identical factual situation regarding teacher registration dates prior to 2006, despite temporal gaps in their specific enrollment. Consequently, the court ruled that the legal qualification and treatment must be equal, mandating the redirection of improperly paid social security contributions to the general pension fund.

Legislator headnote

Official

REINSCRIÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DOCENTE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA

Keywords

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extension of judgment effects third party non-intervention identical factual situation general teacher pension fund administrative equality principle CPTA article 161 redirection of social security contributions

Cited Legislation

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Art. 161.º do CPTA
art.º 161.º do CPTA
II - A extensão de efeitos, nos termos do disposto no art.º 161.º do CPTA, só pode ser decretada quando se verifique, além do mais, que os interessados no processo onde se requer a extensão de efeitos se encontrem na mesma situação jurídica e que os seus casos sejam perfeitamente idênticos.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34797

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202512170307/19

[RECORRENTE] AA

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8FF8F3F37990543B80258D63003FC73F?OpenDocument

SUMÁRIO

(adotando-se, parcialmente, o texto do sumário do ac. de 27.11.2025, no proc. 485/19.1BEPNF.0)

I - A extensão dos efeitos de uma sentença a um terceiro que nela não tenha intervindo e que se encontre numa mesma situação jurídica, quer tenha ou não recorrido à via judicial e, no caso de ter recorrido, não exista sentença transitada em julgado, tem por motivação, essencialmente, razões de economia processual, descongestionamento dos tribunais administrativos, a promoção da igualdade de tratamento entre situações iguais e ainda garantir uma resposta célere na resolução de questões entre a Administração e os particulares.

II - A extensão de efeitos, nos termos do disposto no art.º 161.º do CPTA, só pode ser decretada quando se verifique, além do mais, que os interessados no processo onde se requer a extensão de efeitos se encontrem na mesma situação jurídica e que os seus casos sejam perfeitamente idênticos.

III - A expressão legal “casos perfeitamente idênticos” não significa uma igualdade absoluta, mas sim que a situação fáctica relevante seja substancialmente idêntica e que reclame igualdade de qualificação e tratamento jurídicos.

IV - Concluindo-se da análise efetivada que não só existe perfeita identidade da situação fáctica, como a subsunção jurídica é a mesma, pese embora a existência de hiatos temporais de inscrição dos docentes na CGA, desde que a sua inscrição inicial tenha sido anterior a 1/1/2006, regressando ao serviço docente na administração pública, mantêm o direito à inscrição na CGA, devendo as comparticipações indevidamente entregues à Segurança Social, ser canalizadas para a CGA.