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024606 AI generated

Portuguese court upholds industrial suspension for pollution, rejecting equal treatment claim and pre-trial hearing requirement.

Case Number 024606
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the suspension of an industrial unit's operations due to water pollution, rejecting the company's challenge. The company argued that unequal treatment compared to other polluters violated the principle of equality and that a prior hearing was required. The court ruled that diverse pollution levels justify different measures and that the suspension was an administrative act, not a sanction, thus excluding the right to a pre-trial hearing.

Legislator headnote

Official

PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO AUDIÊNCIA PRÉVIA POLUIÇÃO SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO ACTIVIDADE INDUSTRIAL

Keywords

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Principle of Equality Prohibition of Arbitrariness Industrial Pollution Suspension Administrative Sanction Nature Prior Hearing Requirement

Cited Legislation

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Art. 13(1) and (2) of the Constitution

Cited Case Law

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AC TC 143/85 of 1985/07/30

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - POLÍCIA ADM. DIR SANCIONATÓRIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI. DIR ECON - DIR IND.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART13 N1 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 143/85 DE 1985/07/30.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 01/09/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037564

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19930429024606

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1989/06/20.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CALHAU E FERREIRA LDA

[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA E ENERGIA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N385 ANOXXXIII PAG53

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG473. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG147.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8FEFAFF6FD103060802568FC0038F0C9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da igualdade, com a dimensão que lhe é conferida pelo artigo 13 da C.R., comporta a proibição do arbítrio e a proibição de discriminação.

II - A proibição do arbítrio torna inadmissíveis diferenciações de tratamento sem justificação razoável, aferida esta por critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes, bem como identidades de tratamento de situações manifestamente desiguais.

III - A proibição de discriminação torna ilegítimas diferenciações de tratamento fundadas em categorias subjectivas ou em razão dessas categorias.

IV - Não envolve violação do princípio da igualdade em qualquer dessas vertentes a imposição da suspensão da laboração de uma unidade industrial que se comprova ser o principal agente poluidor de um curso de água, sem que a cada uma das restantes indústrias que nele lançam os seus efluentes seja aplicada medida igual.

V - A diversidade da situação de cada uma das unidades industriais justifica que contra cada uma delas se adoptem providências diversas.

VI - O princípio da audiência prévia do arguido vigora só nos processos de carácter sancionatório.

VII - Não assume essa natureza o processo em que se impõe a suspensão da laboração numa indústria até que por esta sejam tomadas as medidas julgadas aptas a evitar a poluição do curso de água em que lança os seus detritos.