Portuguese Supreme Court dismisses appeal for nullity, requiring prior nullity ruling and strict formalities under Decree-Law 81/78.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal rejected the appellant's request to review the nullity of a lower section's agreement, ruling that such a review is only permissible after the nullity is first established before that same section. The court emphasized that the formalities mandated by Article 10 of Decree-Law 81/78 are essential regardless of the specific scope of the provision. Consequently, the appeal was dismissed because the procedural prerequisites for challenging the agreement's validity were not met.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO NULIDADE DE ACORDÃO ARGUIÇÃO PREVIA VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL REFORMA AGRARIA LOCALIZAÇÃO DE RESERVA PROPOSTA DE DECISÃO FINAL FORMALIDADE ESSENCIAL
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 C. LOSTA56 ART26 PARUNICO. RSTA57 ART103. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12 N3 ART13.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 462
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/12/1983
[DATA DO APENDICE] 01/19/1987
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002324
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19850723015523
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] JOAQUIM , ANTONIO
[RECORRIDO 1] UCP FETAL DO SORRAIA COOP AGRO-PECUARIA SCARL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N291 ANOXXV PAG338
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8FDDC2947F480C5C802568FC00381C1F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em recurso para o tribunal pleno so e possivel conhecer de arguição de nulidade contra acordão da Secção depois de tal nulidade ser previamente conhecida perante aquela Secção.
II - E essencial a formalidade prevista no artigo 10 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, seja qual for o ambito daquele dispositivo.