Portuguese court allows conditional sentence suspension for tax code offenses under specific decree law provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal upheld the application of conditional sentence suspension for offenses under the Tax Code. The respondent argued for this measure, while the Fiscal Authority contended against it. The court ruled that the relevant decree law explicitly incorporated this penal institution into fiscal law, making it legally permissible.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE TRANSACÇÕES DIREITO PENAL FISCAL DIREITO PENAL SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
[AREA TEMATICA 2] DIR CRIM.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17. CP886 ART88.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 409
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 05/21/1975
[DATA DO APENDICE] 10/11/1977
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013720
[Nº DO DOCUMENTO] SA219760324000457
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] BARBOSA , MARIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8FD34123F8EC4AF1802568FC00370C99?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70, ao permitir a suspensão condicional das penas respeitantes a infracções ao Codigo do Imposto de Transacções, efectuou a recepção, pelo direito penal fiscal, do instituto correspondente do direito penal comum.
II - A regulamentação do instituto da suspensão condicional das penas, no dominio das infracções ao Codigo do Imposto de Transacções, e, pois, fundamentalmente a inserta no artigo 88 do Codigo Penal, com as modificações que resultam do disposto no aludido artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70.