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014024 AI generated

Portuguese court dismisses industrial contribution appeal due to missing district assembly delegate appointments.

Case Number 014024
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal by Braço Forte & Irmãos LDA against a district review commission decision. The court found that the commission could not be legally constituted because the district assembly failed to appoint industry delegates, a requirement triggered by the finance director's request. Consequently, the commission's deliberation was deemed voidable due to the preterition of essential legal formalities.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO DELEGADOS DOS CONTRIBUINTES ACTO DE NOMEAÇÃO ASSEMBLEIA DISTRITAL COMPETÊNCIA RELAÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS E DOS COMÉRCIOS PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE DELIBERAÇÃO ANULABILIDADE

Keywords

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Industrial Contribution Code District Review Commission Delegates Appointment Preterition of Formalities Voidable Deliberation District Assembly Power Administrative Annullability

Cited Legislation

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Art. 13 of the Industrial Contribution Code
Art. 72 of the Industrial Contribution Code
Art. 76, par. 2 of the Industrial Contribution Code

Cited Case Law

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AC STA PROC13438 of 1992/04/01

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART13 ART72 PAR1 PAR2 ART76 PAR2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13438 DE 1992/04/01.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 01/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036352

[Nº DO DOCUMENTO] SA219921125014024

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BRAÇO FORTE & IRMÃOS LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO104 PAG137 NOTA 1. GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 1991 VI PAG722. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO 1972 PAG336-337. VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS 1991 PAG288-289.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F9FADB2192F14F0802568FC0038B71E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Comissão Distrital de Revisão é constituída pelo presidente - Director de Finanças - um delegado da Fazenda Nacional, nomeado pelo director-geral das Contribuições e Impostos e dois delegados do respectivo ramo de comércio ou indústria designados pelo organismo que a nível distrital representa os contribuintes.

II - Na falta de organismo que não representa os contribuintes ou quando tal organismo não tenha feito comunicação dos delegados, deve a Direcção Distrital de Finanças solicitar à Assembleia Distrital que designe os respectivos delegados de entre os contribuintes do mesmo ramo, fornecendo a relação dos ramos de comércio ou indústria de que pretende a nomeação dos delegados.

III - A falta de designação dos delegados pela Assembleia Distrital resultou do não fornecimento da relação dos ramos de comércio ou indústria na solicitação do Director de Finanças.

IV - A falta de designação dos delegados relativas às actividades do contribuinte impede a constituição da Comissão de Revisão.

V - O funcionamento de tal Comissão integra preterição de formalidades legais por ilegalidade.

VI - Essa ilegalidade gera a anulabilidade da deliberação da Comissão Distrital de Revisão.