Quota fixation by Junta is mandatory for industries if notified before personal registration deadline under 1939 Decree.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the Junta Nacional dos Resinosos must fix production quotas for resin factories if notified prior to the personal registration deadline. The industrial companies argued that late notification rendered the quota fixation invalid, but the court held that the obligation arises once the Junta acts within the statutory timeframe. Consequently, the court affirmed that timely notification makes the quota requirement binding on all industries.
Legislator headnote
OfficialJUNTA NACIONAL DOS RESINOSOS RESINAS QUOTA DE LABORAÇÃO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO PRAZO INSCRIÇÃO PESSOAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON.
[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR IND.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 29733 DE 1939/07/05 ART10 PARUNICO ART11 PAR1 PAR2 ART12. RGU DO REGIME DE OBTENÇÃO DE RESINA E DO TRABALHO DE PINHAL APROVADO PELO DESP DE 1942/01/13 ART8 ART13 PARUNICO.
[ANO DA PUBLICACAO] 1953
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027400
[Nº DO DOCUMENTO] SA119510420003359
[Nº DO VOLUME] XVII
[OBJECTO] DEL JUNTA NAC DOS RESINOSOS.
[PAGINA] 29
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] INACIO , FRANCISCO E OUTROS - SOC RESINEIRA DE ANADIA LDA
[RECORRIDO 1] JUNTA NAC DOS RESINOSOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F9C2B73FD23B86D802568FC00379CE2?OpenDocument
SUMÁRIO
A fixação das quotas de laboração das fabricas de resinosos, quando a Junta Nacional dos Resinosos limite a quantidade total de gema a destilar, nos termos do artigo 10 do Decreto n. 29733, de 5 de
Julho de 1939, torna-se obrigatoria para os industriais se foi levada ao seu conhecimento antes de terminado o prazo para inscrição do pessoal resineiro, nos termos do artigo 8 do Regulamento do Regime para Obtenção de Resina e Trabalho do Pinhal.