Portuguese Supreme Court holds formal reversal order suffices if it cites statutory basis and temporal scope of subsidiary liability.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld a reversal order against a public official, ruling that formal justification is sufficient when citing statutory grounds and the temporal scope of subsidiary liability. The court noted the official's argument required concrete facts regarding the manager's actual duties, which were not detailed in the original order. Consequently, the decision was validated because the statutory references adequately established the legal basis without needing exhaustive factual recitation.
Legislator headnote
OfficialDESPACHO DE REVERSÃO FUNDAMENTAÇÃO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
[LEGISLACAO NACIONAL] LGT ART23 ART24 CPPTRIB99 ART153
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0580/12 DE 2012/10/31; AC STA PROC0953/12 DE 2013/01/23
[DATA DE ENTRADA] 04/03/2013
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068409
[Nº DO DOCUMENTO] SAP201310160458
[OBJECTO] AC TCA SUL DE 2012/06/26 AC TCA SUL DE 2009/09/29 - PROC03071/09
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A...
[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED 2000 PAG701 NOTA4
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F855DD77352F28B80257C0E003DC342?OpenDocument
SUMÁRIO
A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (nº 4 do art. 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido.