Supreme Administrative Court dismisses agreement clarification request citing lack of obscurity and exhaustion of jurisdictional power.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected Antonio Silva's request to clarify an ambiguous administrative agreement. Silva argued the agreement required clarification, while the Central National Pension Center maintained the document was clear and the jurisdictional power to modify it was exhausted. The court ruled that no obscurity existed and that the procedural means for substitution were unavailable under the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialACLARAÇÃO DE ACORDÃO AMBIGUIDADE RECLAMAÇÃO DE ACORDÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART666 N1 ART670 N1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6568 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 11/24/1988 [DATA DO APENDICE] 12/30/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00020603 [Nº DO DOCUMENTO] SA119891116026583 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SILVA , ANTONIO [RECORRIDO 1] CENTRO NAC DE PENSÕES [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F7F91DD32D095F0802568FC00375BB5?OpenDocument
SUMÁRIO I - Não existindo obscuridade ou ambiguidade na sentença ou acordão, nada ha a aclarar.
II - No pedido de aclaração, não e possivel a substituição do julgado, quer formalmente, por o não consentir o respectivo meio processual quer substancialmente por estar esgotado o poder jurisdicional - artigo 666 do Codigo de Processo
Civil.