Portuguese court dismisses disciplinary appeal where special mitigating illness does not override demission for grave offenses.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a disciplinary demission, ruling that the material existence of faults can be proven independently of criminal proceedings. Although the defendant argued illness mitigated responsibility, the court held that special mitigating circumstances do not prevail over offenses specifically declared as grounds for demission. Furthermore, the application of the penalty was deemed a proper exercise of power, not an abuse, as it aligned with the law's specific intent.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOENÇA ATENUANTE ESPECIAL DEMISSÃO DESVIO DE PODER CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 23185 DE 1933/10/30 ART14. EJ44 ART421 ART474.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1938/12/09 IN COL AC VIV PAG1434.
[ANO DA PUBLICACAO] 1956
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026865
[Nº DO DOCUMENTO] SA119540430004220
[Nº DO VOLUME] XX
[OBJECTO] DESP MINJ DE 1953/06/18.
[PAGINA] 10
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MOTA , ANTONIO E OUTRO
[RECORRIDO 1] MINJ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F7A6F72234325E2802568FC0037CD3B?OpenDocument
SUMÁRIO
Pode-se conhecer da existencia material das faltas nos casos previstos no artigo 474 do Estatuto Judiciario.
Não dirime a responsabilidade disciplinar a circunstancia de alguns factos, por que foi punido o arguido, terem sido praticados no estado de doença, desde que esta não afecte a liberdade da vontade do agente.
As circunstancias atenuantes de natureza especial não prevalecem sobre a gravidade de infracções que a lei declara especialmente determinantes da pena de demissão.
Não ha desvio de poder quando os autos demonstram que foi o fim especifico que a lei atribui ao titular do poder de punição que levou este a aplicar determinada pena a um arguido em processo disciplinar.
Nos processos afectos ao Conselho Superior Judiciario, o procedimento disciplinar não depende do processo criminal, ainda que neste os arguidos tenham sido absolvidos (Estatuto Judiciario, artigo 421).