Court rules that intercalated credit from non-competent entities does not exempt SISA tax on home acquisition.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Nacional's appeal regarding a SISA exemption for a home purchase. The court held that the exemption under Article 11, n. 21 of the SISA Code requires a loan granted by a competent entity at the time of acquisition. It rejected the argument that an intercalated credit from an unauthorized entity satisfied this requirement. Consequently, the tax exemption was not applied because the lending entity lacked the necessary competence.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE SISA EMPRESTIMO CONCEDIDO PELO ESTADO INSTITUIÇÃO DE CREDITO CREDITO INTERCALAR AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SISA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART11 N21. RCM DE 1976/02/24.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 131
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 12/14/1979
[DATA DO APENDICE] 11/23/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00009545
[Nº DO DOCUMENTO] SA219800423001517
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] CADILHE , MIGUEL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F76CDD3CD2DD0B6802568FC003886AA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 11, n. 21, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações exige a verificação de emprestimo concedido por entidade competente.
II - Esse emprestimo deve estar concedido a data da aquisição, não sendo de admitir a figura de credito intercalar concedido por entidade não apropriada para o efeito.