Portuguese Supreme Court dismisses direct appeal against tax court ruling for non-compliance with specific procedural prerequisites.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the direct appeal filed by the Public Prosecutor against a tax court decision. The court held that admissibility requires a prior judgment contradicting established uniformized jurisprudence and a fine exceeding one-quarter of the judicial court's limit. Since the challenged decision was merely a fee waiver issued after the defendant's acquittal, these conditions were not met.
Legislator headnote
OfficialTAXA DE JUSTIÇA CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO DIRECTO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27197
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202102170439/18
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F71302163BF76F08025868200428ABD?OpenDocument
SUMÁRIO
I – A admissibilidade do recurso jurisdicional interposto pelo Ministério Público para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do preceituado no artigo 444.º, n.º 2 do CPP, tem necessariamente como pressuposto que haja uma decisão (sentença ou despacho) proferida por Tribunal Tributário contra jurisprudência fixada em acórdão de uniformização de jurisprudência do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
II – O recurso jurisdicional interposto ao abrigo do preceituado no artigo 83.º do RGIT pressupõe, cumulativamente, que a decisão recorrida seja uma sentença ou despacho proferido ao abrigo da faculdade prevista no artigo 64.º do RGCO, em que tenha sido aplicada coima de valor superior a ¼ da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância.
III – Não satisfazendo o despacho de deferimento da taxa de justiça à Arguida, proferido posteriormente à sua absolvição da infracção que lhe fora imputada, os pressupostos identificados em II, o recurso interposto ao abrigo do referido normativo legal não deve ser admitido.