Portuguese court admits exceptional appeal regarding disciplinary penalty authority between municipal council and president.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted an exceptional appeal challenging the jurisdiction to impose a disciplinary penalty on a municipal employee. The core dispute concerned whether the authority lay with the Municipal Council or its President under the relevant 1999 legislation. The court ruled in favor of admitting the review to resolve this specific question of competence.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PENA DISCIPLINAR COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART150. LAL91 ART52 N2 A. L 166/99 DE 1999/09/16 ART68 N2.
[DATA DE ENTRADA] 05/11/2007
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064256
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200705220426
[OBJECTO] AC TCA NORTE.
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DO PORTO
[RECORRIDO 1] A ...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F64C6906F40629F802572FE00360F99?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional, sendo apenas de admitir em casos muito restritos.
II - Apresenta relevo jurídico fundamentador da admissão da revista a questão de saber se, no quadro normativo da Lei n° 169/99 de 18.09., a competência para aplicar uma pena disciplinar a um funcionário cabe à Câmara Municipal ou ao respectivo Presidente.