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016454 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal regarding public body head's service convenience exemption and contract nature.

Case Number 016454
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal against a ministerial dispatch renewing the employment status of the President of the National Fruit Board. The court held that these officials were not state servants but held public office, meaning their contracts were service provision agreements rather than provision contracts. Consequently, the administration's discretionary power to renew the appointment based on service convenience was valid and not subject to the strict rules applicable to civil servants.

Legislator headnote

Official

PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS ORGÃO DIRIGENTE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO RELAÇÃO DE EMPREGO PUBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEGURANÇA NO EMPREGO FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO ACTO RENOVADO PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER CASO JULGADO IMPLICITO CONTRATO DE PROVIMENTO PRINCIPIO DA IDENTIDADE DA FORMA

Keywords

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public office heads service convenience exemption contract nature distinction administrative discretion abuse of power defense implicit precedent limitation service provision contracts

Cited Legislation

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D.L. n. 356/79 of July 31, 1979
D.L. n. 10-A/80 of February 18, 1980
Constitution Art. 52
VI - A alinea b) do art. 52 da Constituição, antes de revista, não se aplicava a situação em que não existia uma relação de trabalho ou emprego, como sucede com os titulares de cargos publicos.
D.L. n. 26757 of July 8, 1936
CPC Art. 660
art. 52 da Constituição
VI - A alinea b) do art. 52 da Constituição, antes de revista, não se aplicava a situação em que não existia uma relação de trabalho ou emprego, como sucede com os titulares de cargos publicos.

Cited Case Law

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AC STA of December 11, 1964
AC STAP of January 21, 1981
AC STAP of October 27, 1982
AC STAPLENO of February 26, 1986
AC TC of May 20, 1987

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART17 ART18 ART52 B ART269. CONST82 ART53. DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART2 ART5 ART7 ART14 PAR3 ART15. CPC39 ART660 PARUNICO. CPC61. DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E. DL 356/79 DE 1979/07/31 ART1. DL 10-A/80 DE 1980/02/18.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1964/12/11 IN AD N39 PAG315. AC STAP DE 1981/01/21. AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N258 PAG800. AC STAPLENO DE 1986/02/26 IN AD N293 PAG626. AC TC DE 1987/05/20.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 7006

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 08/14/1981

[DATA DO APENDICE] 12/30/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025488

[Nº DO DOCUMENTO] SA119891207016454

[OBJECTO] DESP MINCTUR DE 1981/04/24.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERREIRA , JOSEVINO E OUTRO

[RECORRIDO 1] MINCTUR

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG617. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG303. VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG141 PAG280 PAG290. ISALTINO MORAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA E COMENTADA.

[REFERENCIA A PARECERES] P CC 26/82 DE 1982/07/28 IN PCC VXX PAG211.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F599BA8C403FDDF802568FC0037942C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o disposto no D.L. n. 356/79, de 31 de Julho, repristinado pelo D.L. n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro, e de considerar suficientemente fundamentado com a invocação da conveniencia de serviço despacho proferido em 24 de Abril de 1981.

II - O caso julgado implicito não deve abranger as questões que não tenham sido postas ou formuladas.

III - O presidente e o vice-presidente da Junta Nacional das Frutas eram titulares de orgão colegial não existindo com eles uma relação de trabalho ou emprego por desempenharem cargos publicos.

IV - Não estando assim sujeitos ao regime dos servidores do Estado, os contratos com eles celebrados não tem a natureza de contratos de provimento aproximando-se antes dos contratos de prestação de serviços, atentas as funções que são chamados a desempenhar.

V - Prevendo o D.L. n. 26757 de 8 de Julho de 1936 no seu art. 7 apenas como são nomeados os dirigentes dos organismos de coordenação economica, não regulando a sua exoneração, e de entender que, permitindo-se nele que isso tenha lugar por livre escolha, tambem comporta a possibilidade de pela mesma forma, se por termo a situações ao abrigo dele criadas.

VI - A alinea b) do art. 52 da Constituição, antes de revista, não se aplicava a situação em que não existia uma relação de trabalho ou emprego, como sucede com os titulares de cargos publicos.

VII - E discricionario o poder que a Administração tem de praticar acto renovando o anterior, expurgado dos vicios que o inquinavam.

VIII- Não esta inquinado pelo vicio de desvio de poder o despacho que renova outro anteriormente anulado, tendo em conta que se modificou o condicionalismo legal em que ele se movera.