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041170 AI generated

Portuguese court holds urban planning plans do not expire without revision and pre-inquiry requests are not administrative acts.

Case Number 041170
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's challenge against the Lisbon City Council regarding the General Urbanization Plan. The court ruled that the plan did not lapse because a statutory revision deadline is not a validity period, and planning instruments remain effective until explicitly replaced. Furthermore, the court determined that a request for prior information is merely a procedural step without binding legal effects, thus failing to constitute an actionable administrative act.

Legislator headnote

Official

PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE LISBOA. CADUCIDADE. INFORMAÇÃO PRÉVIA. ACTO ADMINISTRATIVO.

Keywords

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urban planning plan validity administrative act classification prior information request statutory revision deadline caducidade de plano

Cited Legislation

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Portaria 274/77 de 19 de Maio de 1977, Art. 2.º
DL 208/82 de 26 de Maio de 1982, Art. 2.º n.ºs 3 e 4
DL 69/90 de 19 de Maio de 1990, Art. 19.º n.ºs 2, 3 e 5
DL 400/84 de 31 de Dezembro de 1984, Art. 8.º n.º 2

Cited Case Law

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AC STA de 1997/03/20 Proc. 33296
AC STA de 1999/01/27 Proc. 40001
AC STA de 1999/11/16 Proc. 35723
AC STAPLENO de 1998/02/18 Proc. 27816

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB.

[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 274/77 DE 1977/05/19 ART2. DL 69/90 DE 1990/03/02 ART19. DL 208/82 DE 1982/05/26 ART2 N3 N4. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART8 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1997/03/20 PROC33296.; AC STA DE 1999/01/27 PROC40001.; AC STA DE 1999/11/16 PROC35723.; AC STAPLENO DE 1998/02/18 PROC27816.

[DATA DE ENTRADA] 10/17/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057965

[Nº DO DOCUMENTO] SA120020710041170

[OBJECTO] SENT TAC DE LISBOA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CM DE LISBOA E B...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F47EFDABFC22ACD80256C0F003ADA32?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O PGUCL aprovado pela Portaria 274/77, de 19 de Maio não caducou pelo facto de não ter sido revisto no prazo que para o efeito previa o respectivo artigo 2.º porque um prazo para revisão não pode interpretar-se como um prazo de validade e também porque os artigos 2.º n.ºs 3 e 4 do DL 208/82 de 26.5.82 e 19.º n.ºs 2, 3 e 5 do DL 69/90 são no sentido de que os instrumentos de planeamento urbanístico se mantêm em vigor até que sejam substituídos por novas normas de ordenamento urbanístico, salvo disposição expressa em contrário.

II - A aprovação de pedido de informação prévia no do âmbito de vigência do DL 400/84, de 31/12, não é acto administrativo, nem confere direitos ou expectativas protegidas, antes constitui a resposta positiva a uma informação, à qual a lei expressamente retirou efeitos vinculativos - n.º 2 do art.º 8.º.

III - Constitui um pedido de informação prévia a apresentação por um particular à CML, no domínio de vigência e aplicação do DL 400/84 , de 31 de Dez., de estudos contendo certas condições de loteamento para um terreno em que se pretendia informação sobre a possibilidade de realização daquelas operações e que efectivamente assim foi entendido e processado e acabou por obter despacho do Presidente da CML no sentido de a pretensão ser instruída de acordo com o DL 400/84 para seguir a tramitação do estudo preliminar de urbanização, ou seja, do processo especial de loteamento.