Disciplinary abandonment of post requires intent not to return; physical detention by police excuses absence.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative sanction for disciplinary abandonment of post, ruling that the employee's absence was justified by physical detention by police authorities. The respondent argued the lack of appearance constituted abandonment, but the court found no intent to abandon the function since the employee was physically unable to attend. Consequently, the disciplinary measure was invalidated because the statutory elements for abandonment were not met.
Legislator headnote
OfficialABANDONO DE LUGAR FALTA INJUSTIFICADA FALTA JUSTIFICADA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EFU66 ART354 N9 ART366 N6 N8 ART409 ART418 PARUNICO.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1052
[ANO DA PUBLICACAO] 69
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 10/12/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017989
[Nº DO DOCUMENTO] SA119691114007826
[OBJECTO] DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1968/03/23.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] REIS , CARLOS
[RECORRIDO 1] SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N97 ANOIX PAG48
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F4770A025537199802568FC00373C06?OpenDocument
SUMÁRIO
O abandono de lugar, como ilicito disciplinar, caracteriza-se pela falta de comparencia do funcionario ao serviço, sem justificação, durante determinado periodo de tempo, com intenção, por parte daquele, de não voltar a exercer a função.
Não ha, por isso, abandono quando a falta de comparencia ao serviço foi determinada pela impossibilidade fisica em que o agente se encontrou de a ele comparecer, por se encontrar detido a ordem da competente autoridade policial.