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042158 AI generated

Administrative court rejects appeal for failure to cite interested parties under LPTA Art. 36/1-b.

Case Number 042158
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the appellant's contentious appeal regarding a rural development dispatch. The appellant argued that a lease termination date should be retroactive, but the court noted the tenant contested the actual delivery date of the land reserve. The court dismissed the appeal because the appellant failed to cite interested parties as required by law, rendering the procedural act defective.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE PASSIVA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO LESIVO

Keywords

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administrative appeal interested parties LPTA Article 36 procedural defect lease termination rural development citation requirement

Cited Legislation

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Art. 36/1-b) da LPTA
I - O recorrente deve requerer a citação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, nos termos do art. 36/1-b) da LPTA.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART36 N1 B.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 04/22/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049786

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980709042158

[OBJECTO] DESP SE AGR E DESENVOLVIMENTO RURAL DE 1997/01/10.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] LOBÃO , ANTONIO

[RECORRIDO 1] SE DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F367A84CE93C30F802568FC0039C0FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recorrente deve requerer a citação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, nos termos do art. 36/1-b) da LPTA.

II - Num recurso de um despacho que declarou que a entrega da reserva na parte correspondente a uma parcela arrendada produziu efeitos a partir da data posterior àquela que o recorrente (senhorio) sustenta para daí retirar efeitos quanto à cessação do contrato de arrendamento, está nessa situação o arrendatário que, no procedimento administrativo e em questão prejudicial administrativa no foro comum, sustenta que a entrega não ocorreu na data que o recorrente pretende.