Third-party possession in financial lease allows owner to challenge seizure as possessor in own name.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the third-party possession objection filed by the lessor against a seizure of the leased movable property. The lessor argued that as the owner, they hold possession in their own name, while the lessee merely holds it on their behalf. The court ruled that this legal distinction validates the objection, allowing the lessor to intervene in the enforcement proceedings.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO POSSE POSSUIDOR EM NOME PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67ART199 ART204 ART1041 ART474. CCIV66 ART1251. CPTRIB91 ART119 ART319 ART293 N1 ART132.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 06/28/1995
[LEGISLACAO COMUNITARIA] AC STA PROC17359 DE 1994/05/11. AC STA DE 1990/03/28 IN AD356 PAG995. AC STA DE 1987/12/16 IN AD314 PAG221. AC STA DE 1987/01/13 IN AD324 PAG1535.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044568
[Nº DO DOCUMENTO] SA219951108019714
[OBJECTO] SENT TT1INST.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS T1 PAG442. HENRIQUE MESQUITA IN RLJ125 PAG282.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F316DF5C61416F0802568FC0039A448?OpenDocument
SUMÁRIO
Na locação financeira mobiliária, o locador detém a posse em nome próprio do bem móvel locado, possuído em nome alheio pelo locatário, pelo que são procedentes os embargos de terceiro que aquele deduza contra a respectiva penhora, posterior ao negócio de locatário e em que o mesmo embargante é terceiro.