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024554 AI generated

Suspension of agricultural reform granted due to significant structural damage causing difficult repair and identity loss.

Case Number 024554
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court suspended the effectiveness of the agricultural reform against the cooperative due to the removal of over half its exploitable land. The appellant argued this act caused significant structural damage, making integral reconstitution of the company's identity and economic results impossible. The court agreed that such a loss constitutes a prejudice of difficult repair under the relevant administrative law provisions.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICACIA REFORMA AGRARIA EMPRESA AGRICOLA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO

Keywords

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suspension of effectiveness agricultural reform prejudice of difficult repair structural damage company identity loss administrative suspension economic reconstitution

Cited Legislation

AI generated
DL 81/78 de 1978/04/29, art. 10
DL 81/78 de 1978/04/29, art. 12
LPTA 85, art. 76
LPTA 85, art. 78, n.º 3
LPTA 85, art. 78, n.º 4
LPTA 85, art. 130, n.º 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12. LPTA85 ART76 ART78 N3 N4 ART130 N2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 501

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/12/1986

[DATA DO APENDICE] 05/07/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023565

[Nº DO DOCUMENTO] SA119870127024554

[OBJECTO] DESP MINAPA DE 1986/01/24.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COOP AGRO PECUARIA REVOLUÇÃO 25 DE ABRIL

[RECORRIDO 1] MINAPA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F2F294DBAE9FF4F802568FC00377FD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Uma empresa e um ente dinamico e individualizado pelos seus elementos estruturais que interactuam na realização do escopo que a empresa se propõe.

II - Qualquer lesão significativa de um dos elementos da estrutura da empresa e de consequencias imprevisiveis para a manutenção da sua identidade e na obtenção dos resultados propostos.

III - Essa imprevisibilidade ou indeterminação impede em principio, de acordo com o conhecimento comum das realidades economico-empresariais, um qualquer juizo positivo de reconstituição integral da identidade e estrutura da empresa uma vez desaparecida a causa que a afectou.

IV - Constitui prejuizo de dificil reparação para os efeitos do disposto no art. 75-1-a) da LPTA, o que resulta de acto que subtrai a uma empresa agro-pecuaria mais de metade da area que explora.