Dismissal of public function is immediate but not unappealable if based on fact qualification; lack of hearing causes annulment.
Legislator summary
AI generatedThe court held that dismissal under Article 7 of DL 123/75 is an immediate legal effect but remains subject to judicial review when based on fact qualification. The appellant argued the dismissal was invalid due to the failure to hear the addressee, while the respondent maintained the act was legally sound. The court ruled that while the dismissal itself is direct, the absence of a hearing constitutes a formal defect rendering the punitive act annulable.
Legislator headnote
OfficialSANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA EFEITO IMEDIATO DE NORMAS QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS INFORMADOR DA PIDE/DGS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL AUDIÇÃO DO ARGUIDO VICIO DE FORMA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7 N1 C ART16 N1. CONST33 ART8 N21. CONST76 ART269 N2. D 366/74 DE 1974/08/19 ART6 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1361. AC STAP PROC9532 DE 1977/06/02. AC STA DE 1974/12/05 IN AD N158 PAG199.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 210
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/07/1976
[DATA DO APENDICE] 12/06/1982
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010706
[Nº DO DOCUMENTO] SA119780209010084
[OBJECTO] DESP MINECUL DE 1975/01/21.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MOURA , JOSE
[RECORRIDO 1] MINECUL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N202 ANOXVII PAG1146
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1280.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F2ABD1DCD8A4E94802568FC0036D449?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A demissão da função publica prevista no artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de
Março, resulta directa e imediatamente da lei.
II - Tal não conduz, no entanto, a impossibilidade absoluta de vir a ser impugnada a demissão declarada com base naquele preceito.
III - Nomeadamente nos casos em que aquela disposição legal tenha necessariamente por base a qualificação juridica de certos factos - caso previsto na alinea c) do mesmo preceito, relativamente a informadores da ex-PIDE/DGS (processo sancionador).
IV - A falta de audiencia do arguido constitui vicio de forma que gera a anulabilidade do acto administrativo punitivo.