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0374/20.7BEMDL AI generated

Portuguese court dismisses exceptional review due to factual disagreement rather than fundamental legal issue.

Case Number 0374/20.7BEMDL
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review filed by ADSE against the Municipality of Bragança. The court determined that the case relied primarily on a disagreement regarding factual findings made by the lower court. Consequently, the review was inadmissible because the Supreme Court's power to review facts is strictly limited to cases involving explicit legal violations requiring specific proof.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Keywords

AI generated
exceptional review admissibility factual disagreement limitation Supreme Administrative Court legal violation requirement proof force specification

Cited Legislation

AI generated
Art. 285.º do CPTT
art. 285.º, n.º 4, do CPPT).
Art. 144.º n.º 2 do CPTA
art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art.
Art. 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC
144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).
Art. 285.º n.º 4 do CPPT
art. 285.º, n.º 4, do CPPT).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32851

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202411060374/20

[RECORRENTE] DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS (ADSE)

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE BRAGANÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F23B334CD9712C180258BCD005CF25A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não pode ser admitida a revista se a questão que o recorrente pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo assenta, essencialmente, na divergência quanto aos juízos de facto efectuados pelo acórdão recorrido, pois nesta sede os poderes deste Supremo Tribunal em matéria de julgamento de facto se encontram restringidos às situações de ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou em que a lei fixe a força de determinado meio de prova (cf. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).