Administrative court extinguishes incidental execution proceeding due to supervening impossibility of the dispute after judgment becomes final.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously extinguished the incidental execution proceeding due to the supervening impossibility of the dispute. The Recurrent party requested execution of a decision suspending an administrative act, but the Contencious Recourse against that act had already become final. The court ruled that since the underlying dispute was resolved by a final judgment, the execution request lost its legal basis and could no longer proceed.
Legislator headnote
OfficialACTO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DE EFICACIA EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DA INSTANCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE RECURSO CONTENCIOSO TRANSITO EM JULGADO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC EXECUÇÃO DE JULGADO. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E ART702 ART704 ART734 N1 N2 ART735 N1 ART736 ART740. LPTA85 ART79 N2 ART102. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1990/10/23. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 326 [ANO DA PUBLICACAO] 91 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 04/04/1989 [DATA DO APENDICE] 06/30/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00032517 [Nº DO DOCUMENTO] SAP1991052323902B [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINAPA [RECORRIDO 1] UCP S BRAS DO REGEDOURO CRL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F1B0BEA6F570B36802568FC0037F55B?OpenDocument
SUMÁRIO
E de julgar extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide no pedido incidental de execução de acordão que declarou a suspensão de eficacia de acto administrativo, se tiver transitado em julgado a decisão que negou provimento ao recurso contencioso interposto do mesmo acto ( arts. 79, n. 2 da LPTA e 287, alinea e) do CPC ).