Portuguese court dismisses exceptional appeal against asylum decision due to lack of manifest error and no special social relevance.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the applicant's exceptional appeal against a final decision denying their right to be notified of an asylum interview. The court found the lower tribunal's reasoning plausible and reasonable, noting no manifest errors in legal interpretation or factual assessment regarding the applicant's specific circumstances. Consequently, the appeal was dismissed because the decision lacked special social relevance or significant community interest warranting further review.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROTECÇÃO INTERNACIONAL PRINCÍPIO NON REFOULEMENT DÉFICE INSTRUTÓRIO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30599
[Nº DO DOCUMENTO] SA12023021601880/22
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] DIRECTOR DO SEF E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8F05CCEBD1325FE08025895F004290F2?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente a pretensão de intimação se o entendimento firmado se apresenta como plausível e razoável, dado não se vislumbrar, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, a ocorrência de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e em que o mesmo juízo se mostra assente nas particularidades ou singularidades factuais do caso concreto, bem como desprovido de uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo.