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003878 AI generated

Portuguese court holds formal notification of tax decision is not required before district review commission. Formalities are not essential for the procedure.

Case Number 003878
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that notifying a taxpayer of a finance chief's decision before sending it to the district review commission does not constitute a legal omission. The court found that the values in a 1981 Group B tax society's commercial writing could be corrected under Article 66 without requiring a prior declaration of falsity. Consequently, the administrative act was upheld as procedurally valid despite the lack of prior notification.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL NOTIFICAÇÃO FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO B ESCRITA COMERCIAL VALOR DE AQUISIÇÃO

Keywords

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industrial contribution district review commission essential formalities Group B tax commercial writing correction

Cited Legislation

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Art. 66 CCI
II - Os valores indicados na escrita de uma sociedade que no ano de 1981 se encontrava tributada pelo sistema do grupo B podiam, nos termos do art. 66, ser corrigidos sem necessidade de previa declaração de falsidade das escrituras de compra e venda.
Art. 70 CCI
Art. 3 of Law 63/83
Art. 71 CCI
Art. 72 CCI

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART66 ART70 PAR3 ART71 ART72.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1283

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/14/1986

[DATA DO APENDICE] 12/31/1987

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00005956

[Nº DO DOCUMENTO] SA219861119003878

[OBJECTO] SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] URBICENTRO-EMP DE URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CENTRO LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8EEB120AAA2D70C0802568FC00384F60?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No processo de apuramento da materia colectavel, não constitui preterição de formalidade legal a notificação ao contribuinte da decisão do chefe da repartição de finanças que, entendendo que a reclamação não e procedente, nem no todo nem em parte, a remete a comissão distrital de revisão.

II - Os valores indicados na escrita de uma sociedade que no ano de 1981 se encontrava tributada pelo sistema do grupo B podiam, nos termos do art. 66, ser corrigidos sem necessidade de previa declaração de falsidade das escrituras de compra e venda.